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PNE pra Valer

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Publicada: 30/07/2015

Campanha lança Portal do CAQi

* Com informações da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação

 

 

Nesta quarta-feira (29/07) às 9h, ocorreu o pré-lançamento do Portal do CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial), durante a plenária do Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE-PR). A plataforma, ainda em fase de finalização, apresenta, de forma sintética, o histórico, a concepção, as informações sobre legislação e os valores e cálculos do CAQi por etapas e modalidades do Fundeb, além de informações sobre o CAQ no PNE.

 

O portal www.custoalunoqualidade.org.br foi produzido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação com o apoio do Instituto Natura.

 

O portal permite ainda simular o custo por aluno para as diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, com uma estimativa aproximada do CAQi para a sua localidade com base na sua realidade.

 

Acesse a plataforma: www.custoalunoqualidade.org.br

 

Confira aqui os valores propostos pelo CAQi e a sua comparação com os do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica), em vigor em 2015.

 

CNE aprova CAQi, mas MEC posterga homologação

Graças à incidência da sociedade civil, em especial da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o CAQi e o CAQ foram plenamente reconhecidos como instrumentos basilares para a consagração do direto à uma educação pública de qualidade no Brasil. Foram incluídos em quatro das doze estratégias da Meta 20 do novo PNE (Plano Nacional de Educação, Lei 13.005/2014), que trata do financiamento da educação. De acordo com a Campanha, os dois mecanismos são fundamentais para assegurar o cumprimento das outras 19 metas do plano.



O CAQi é um mecanismo criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e aprovado com ampla mobilização da sociedade civil na Conae 2014 (Conferência Nacional de Educação).  Ele traduz em valores o quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano, em cada etapa e modalidade da educação básica pública, para garantir, ao menos, um padrão mínimo de qualidade do ensino. Para realizar este cálculo, o CAQi considera condições como tamanho das turmas, formação, salários e carreira compatíveis com a responsabilidade dos profissionais da educação, instalações, equipamentos, infraestrutura e insumos adequados para cumprir o marco legal brasileiro. O CAQ, que está sendo discutido e calculado pela rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, representará o esforço do Brasil em se aproximar dos países mais desenvolvidos do mundo em termos educacionais.



Embora o CAQi e o CAQ constem na Lei do PNE, é preciso criar normas ou leis específicas que determinem como eles serão operacionalizados. O Parecer e proposta de Resolução 8/2010 da Câmara de Educação Básica do CNE (Conselho Nacional de Educação) normatiza os padrões mínimos de qualidade da educação básica nacional, como resultado de uma parceria entre o Conselho e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação. A Resolução 8/2010 diz como o CAQi deve dialogar com as políticas do Ministério da Educação, em especial o PAR, os planos de ação articuladas.



Contudo, a Resolução até hoje não foi homologada pelo Ministério da Educação. Segundo a Campanha, não tem é interesse do Governo Federal “regulamentar um mecanismo que o obriga transferir recursos para Estados e Municípios. Isso diz respeito à fragilidade da democracia brasileira e a um pacto federativo incompleto”. 




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