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Consulta Pública

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Publicada: 30/06/2015

Consulta Pública sobre política nacional de formação de professores

Fonte: MEC

O Ministério da Educação publicou nesta quinta-feira, 25, consulta pública para receber sugestões para a formulação do decreto de criação da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica. O objetivo é ouvir a sociedade na elaboração de uma política que fortaleça o regime de colaboração entre o poder público federal, estadual e municipal. Confira abaixo a proposta do MEC.

 

A proposta é implementar uma nova forma de gestão da formação dos profissionais da educação básica, integrando os programas federais e as ações já desenvolvidas nos estados e municípios. A integração de diferentes esferas do poder público faz parte da Meta 15 do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei 13.005/2014) para a implantação de uma política nacional de formação dos profissionais da educação.

 

Os interessados em contribuir têm prazo até o dia 23 de julho para enviar, por meio da página da consulta pública no PDE - Interativo, sugestões e críticas ao texto base. Podem participar pessoas físicas, órgãos, entidades e instituições públicas e privadas.

 

Saiba mais: http://goo.gl/nOZHPI
Acesse: http://pdeinterativo.mec.gov.br/consultapnf/

 

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

SEÇÃO I - Dos Princípios

 

Art.2° - Para atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, a formação dos profissionais terá como princípios:

 

I - o compromisso com um projeto social, político e ético que contribua para a consolidação de uma nação soberana, democrática, justa, inclusiva e que promova a emancipação dos indivíduos e grupos sociais;

 

II - o compromisso dos profissionais e das instituições com o aprendizado dos estudantes na idade certa, como forma de redução das desigualdades educacionais e sociais;

 

III - a colaboração constante, articulada entre o Ministério da Educação, os sistemas e redes de ensino, as instituições educativas e as instituições formadoras;

 

IV - a garantia de padrão de qualidade nos cursos de formação inicial e continuada;

 

V - a articulação entre teoria e prática no processo de formação, fundada no domínio de conhecimentos científicos, pedagógicos e específicos, segundo a natureza da função;

 

VI - a articulação entre formação inicial e formação continuada, bem como entre os níveis, etapas e modalidades de ensino;

 

VII - a formação inicial e continuada entendidas como componentes essenciais à imersão profissional e à profissionalização, integrando-se ao cotidiano da instituição educativa e considerando os diferentes saberes e a experiência profissionais;

 

VIII - a compreensão dos profissionais da educação como agentes fundamentais do processo educativo e, como tal, da necessidade de seu acesso permanente a processos formativos, informações, vivência e atualização profissional, visando à melhoria da qualidade da educação básica e à qualificação do ambiente escolar;

 

IX - a valorização dos profissionais da educação, traduzida em políticas permanentes de estímulo à profissionalização, à progressão na carreira, à melhoria das condições de remuneração e à garantia de condições dignas de trabalho;

 

X - o reconhecimento das instituições educativas e demais instituições de educação básica como espaços necessários à formação inicial e à formação continuada;

 

XI - o aproveitamento e reconhecimento da formação e do aprendizado anterior, bem como de experiência laboral pertinente, em instituições educativas e em outras atividades;

 

XII - o projeto pedagógico das instituições formadoras, que reflita a especificidade da formação dos profissionais da educação básica, assegurando organicidade ao trabalho das diferentes unidades que concorrem para essa formação e garantindo sólida base teórica e interdisciplinar;

 

XIII - a compreensão do espaço educativo na educação básica como espaço de aprendizagem, de convívio cooperativo, seguro, criativo e adequadamente equipado para o pleno aproveitamento das potencialidades de estudantes e profissionais da educação básica; e

 

XIV - a promoção continuada da melhoria da gestão educacional e escolar e o fortalecimento do controle social.

 

SEÇÃO II - Dos Objetivos

 

Art. 3° - São objetivos da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica:

I - induzir avanços na qualidade da educação básica e ampliar as oportunidades de formação dos profissionais para o atendimento das políticas deste nível educacional em todas as suas etapas e modalidades, garantindo o ensino e a aprendizagem adequados ao ano cursado pelos alunos.

 

II - identificar e suprir, em regime de colaboração, a necessidade das redes e sistemas de ensino por formação inicial e continuada dos profissionais;

 

III - promover a integração da educação básica com a formação inicial e continuada considerando as características culturais, sociais e regionais em cada Unidade da Federação;

 

IV - apoiar a oferta e a expansão de cursos de formação inicial e continuada a profissionais da educação básica pelas instituições de ensino superior nas diferentes redes e sistemas de ensino;

 

V - promover a formação de profissionais comprometidos com os valores de democracia, com a defesa dos direitos humanos, com a ética, com o respeito ao meio ambiente e com relações étnico-raciais baseadas no respeito mútuo, com vistas à construção de ambiente educativo inclusivo e cooperativo;

 

VI - assegurar o domínio dos conhecimentos técnicos, científicos, pedagógicos e específicos pertinentes à área de atuação profissional, inclusive a gestão educacional e escolar;

 

VII - promover a atualização teórico-metodológica nos processos de formação dos profissionais da educação básica, inclusive no que se refere ao uso das tecnologias de comunicação e informação nos processos educativos.

 

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO, DOS PLANOS ESTRATÉGICOS E DOS PROGRAMAS E AÇÕES INTEGRADOS E COMPLEMENTARES

SEÇÃO I - Da Organização

 

Art. 4° - A Política Nacional de Formação de Profissionais da Educação Básica cumprirá seus objetivos por meio de Planos Estratégicos formulados em cada Unidade da Federação, e por meio de ações e programas integrados e complementares.

 

§ 1º Os Planos Estratégicos serão formulados e propostos pelos Fóruns Estaduais Permanentes em cada Estado e no Distrito Federal, nos quais terão assento representantes da esfera federal, estadual, municipal, das instituições formadoras e dos profissionais da educação, visando à concretização do regime de colaboração.

 

§ 2º As ações e os programas integrados e complementares serão aqueles de apoio técnico e financeiro aos Estados e Municípios de forma complementar ao previsto nos Planos Estratégicos, visando ao fortalecimento dos processos de formação, profissionalização, avaliação, supervisão e regulação da oferta dos cursos técnicos e superiores.

 

SEÇÃO II - Dos Planos Estratégicos

 

Art. 6° - O diagnóstico das necessidades das redes e sistemas de ensino basear-se-á nos dados do Censo Escolar da Educação Básica, além de informações oficiais disponibilizadas pelas Secretarias de Educação, em especial os indicadores dos Planos de Ações Articuladas, e discriminará:

 

I - os cursos de formação inicial necessários;

 

II - atividades de formação continuada desenvolvidas pelas redes e sistemas de ensino;

 

III - os cursos de formação continuada necessários, considerando atualização, extensão, aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado;

 

IV - a quantidade, o regime de trabalho, o campo ou a área de atuação dos profissionais a serem atendidos; e

 

V - outros dados relevantes que complementem a demanda formulada.

 

Art. 7° - O planejamento e a organização do atendimento das necessidades de formação de profissionais deverão considerar os dados do Censo da Educação Superior, além de informações oficiais disponibilizadas pelas Secretarias de Educação e instituições formadoras envolvidas.

 

Art. 8° - No âmbito da elaboração dos planos estratégicos dos Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica, o Ministério da Educação apoiará técnica ou financeiramente, conforme o caso:

 

I - cursos de formação inicial de nível superior - licenciatura;

 

II - cursos de segunda licenciatura, para profissionais do magistério em exercício, para que tenham formação na área em que atuam;

 

III - cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados;

 

IV - cursos de formação técnica de nível médio e superior nas áreas de Secretaria Escolar, Alimentação Escolar, Infraestrutura Escolar, Multimeios Didáticos, Biblioteconomia e Orientação Comunitária, podendo este rol ser ampliado conforme a demanda observada e a capacidade da rede formadora;

 

V - cursos de formação continuada;

 

VI - apoio a instituições formadoras públicas vinculadas às Secretarias Estaduais e Municipais de Educação.

 

§ 1° - Cada ação de apoio técnico ou financeiro por parte da União seguirá regramento próprio, estabelecido pelo Ministério da Educação, e os compromissos assumidos estarão descritos nos Planos Estratégicos.

 

§ 2° - Nos Planos Estratégicos deverão também estar relacionadas as contrapartidas e compromissos assumidos pelas Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Educação.

 

Art. 5° - Os Planos Estratégicos elaborados pelos Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica serão quadrienais, com revisões anuais, e deverão contemplar:

 

I - diagnóstico e identificação das necessidades de formação inicial e continuada de profissionais da educação e da capacidade de atendimento das instituições envolvidas;

 

II - definição de ações a serem desenvolvidas para o atendimento das necessidades de formação inicial e continuada, nas diferentes etapas e modalidades de ensino; e

 

III - atribuições e responsabilidades de cada partícipe, com especificação dos compromissos assumidos, inclusive financeiros.

 

SEÇÃO III - Dos Programas e Ações Integrados e Complementares

 

Art. 9° - O Ministério da Educação, em colaboração com as Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Educação, desenvolverá Programas e Ações Integrados e Complementares às iniciativas de formação, destinados à consecução dos objetivos da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.

 

Art. 10° - Os Programas e Ações Integrados e Complementares poderão contemplar iniciativas de:

I - iniciação à docência e apoio acadêmico a licenciandos e licenciados;

 

II - formação pedagógica para graduados não licenciados;

 

III - estímulo à revisão da estrutura acadêmica e curricular dos cursos de licenciatura, em articulação com as Diretrizes Curriculares Nacionais e a Base Nacional Comum Curricular da Educação Básica;

 

IV - estímulo ao desenvolvimento de projetos pedagógicos que visem a promover desenhos curriculares próprios à formação de profissionais do magistério para atendimento da Educação Profissional e Tecnológica, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação do Campo, de povos indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

 

V - estímulo ao desenvolvimento de projetos pedagógicos que visem a promover novos desenhos curriculares ou percursos formativos destinados aos profissionais da educação básica;

 

VI - residência docente;

 

VII - formação continuada no contexto dos pactos nacionais de desenvolvimento da educação básica;

 

VIII - mestrados acadêmicos e profissionais para graduados;

 

IX - intercâmbio de experiências formativas e de colaboração entre instituições educacionais;

 

X - formação para a gestão das ações e programas educacionais e para o fortalecimento do controle social.

 

XI - apoio, mobilização e estímulo a jovens para o ingresso na carreira docente;

 

XII - financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, na forma da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, inclusive a amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede pública de educação básica;

 

XIII - cooperação com estados, Distrito Federal e municípios nos processos de ingresso e fortalecimento dos planos de carreira, melhoria da remuneração e das condições de trabalho, valorização profissional e do espaço escolar; e

 

XIV - realização de pesquisas, incluídas aquelas destinadas ao mapeamento, aprofundamento e consolidação dos estudos sobre perfil, demanda e processos de formação de profissionais da educação.

 

Art. 11° - Serão fortalecidas as funções de avaliação, regulação e supervisão da educação profissional e superior, visando a plena implementação das diretrizes curriculares relativas à formação dos profissionais da educação básica.

 

 

CAPÍTULO III - DA GESTÃO

Artigos

 

Art. 12° - Para a gestão da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica será criado o Comitê Gestor da Política Nacional de Formação Inicial e Continuada dos Profissionais da Educação Básica.

 

Parágrafo único - O Comitê Gestor será presidido pelo Secretário Executivo do Ministério da Educação e contará com a participação das secretarias e autarquias do MEC, com representantes dos dirigentes municipais e estaduais de educação considerando a diversidade regional, dos profissionais da educação básica e de entidades científicas.

 

Art. 13° - Ao Comitê Gestor da Política Nacional de Formação Inicial e Continuada dos Profissionais da Educação Básica compete:

 

I - sugerir ajustes e aprovar os Planos Estratégicos e suas revisões, além de opinar com relação às Ações e Programas Integrados e Complementares que darão sustentação à Política Nacional; e

 

II - definir normas gerais para o funcionamento dos Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica, bem como o acompanhamento das suas atividades.

 

Art. 14° - O Comitê Gestor da Política Nacional de Formação Inicial e Continuada dos Profissionais da Educação Básica terá sessões ordinárias em periodicidade trimestral e extraordinárias sempre que acordadas pelos seus membros, sendo o conteúdo das reuniões registrado em ata circunstanciada.

 

§ 1° - O Comitê Gestor poderá compor comitês técnicos e grupos de trabalho para operacionalizar suas deliberações.

 

§ 2° - As normas complementares para o seu funcionamento e para o funcionamento dos Fóruns Estaduais serão definidas na primeira reunião ordinária e publicadas em instrumento próprio.

 

§ 3° - A participação no Comitê Gestor é função não remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e diárias.



Ministério da Educação
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